AREsp 2747241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; não resta caracterizado prequestionamento implícito porque a tese não foi expressamente debatida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Preclusão, Homologação De Cálculo, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Preclusão Homologação De Cálculo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 reconhecimento de prequestionamento implícito somente quando a tese for expressamente debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; não resta caracterizado prequestionamento implícito porque a tese não foi expressamente debatida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se