AREsp 2609428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, com fundamento na Súmula n. 211/STJ; majorou-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ILAN DA SILVA ROSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Capitalização De Juros +1 more

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Parties

ILAN DA SILVA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 47, 46 e 52, I a III, da Lei n. 8.078/1990 (CDC) e do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 ilegalidade da capitalização diária de juros por ausência de pactuação e omissão de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, com fundamento na Súmula n. 211/STJ; majorou-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.