AREsp 2445631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 485, VI, do CPC/2015 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem suscitada por embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF), e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação De Exigir Contas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Ação De Exigir Contas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 485, VI, CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 485, VI, do CPC/2015 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem suscitada por embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF), e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF).