REsp 2041903 - ACORDAO

REsp 2041903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 25 da Lei 8.880/1994 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegação de trato sucessivo, configurando deficiência na fundamentação e determinando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede analisar a controvérsia.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 85 Do STJ (trato Sucessivo)
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 85 Do STJ (trato Sucessivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 25 da Lei 8.880/1994
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 25 da Lei 8.880/1994 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegação de trato sucessivo, configurando deficiência na fundamentação e determinando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede analisar a controvérsia.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.