AREsp 2749270 - DECISAO

AREsp 2749270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inexistindo manifestação do acórdão recorrido sobre o tema e não havendo embargos de declaração para pré-questioná-lo.

Parties
Agravante: VARTANAUSH AGOPIAN SAYON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Extra Petita, Prova Pericial, Parceria Agrícola, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Extra Petita Prova Pericial Parceria Agrícola Revisão Contratual

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Parties

VARTANAUSH AGOPIAN SAYON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegação de decisão extra petita por suposta atuação além dos limites do pedido inicial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inexistindo manifestação do acórdão recorrido sobre o tema e não havendo embargos de declaração para pré-questioná-lo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.