REsp 2153685 - DECISAO

REsp 2153685 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 4º da Lei 9.961/2000, configurando ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF), e porque a recorrente não indicou violação de dispositivo infraconstitucional quanto à tese da taxatividade do rol da ANS, caracterizando fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF); por esses fundamentos, reconsiderou-se a decisão monocrática e o recurso especial não foi conhecido, majorando-se os honorários para 17% do valor da causa.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.; Recorrido: MARIO HENRIQUE ANTUNES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Taxatividade Do Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmulas 282/stf E 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Fundamentação Deficiente Taxatividade Do Rol Da ANS Honorários Advocatícios Súmulas 282/stf E 284/stf

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Recorrente

MARIO HENRIQUE ANTUNES DE MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 4º da Lei 9.961/2000
  2. 2 taxatividade do rol da ANS
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 4º da Lei 9.961/2000, configurando ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF), e porque a recorrente não indicou violação de dispositivo infraconstitucional quanto à tese da taxatividade do rol da ANS, caracterizando fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF); por esses fundamentos, reconsiderou-se a decisão monocrática e o recurso especial não foi conhecido, majorando-se os honorários para 17% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa