AREsp 2702073 - DECISAO

AREsp 2702073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de afastamento da capitalização de juros por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, inexistindo impugnação específica ao fundamento do acórdão que ressaltou a necessidade de demonstração da onerosidade para revisão dos juros remuneratórios, aplica-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento. Optou-se por não majorar honorários por ausência de prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao afastamento da capitalização de juros (impede conhecimento)
  2. 2 possibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado
  3. 3 necessidade de demonstração da onerosidade do encargo para revisão dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de afastamento da capitalização de juros por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, inexistindo impugnação específica ao fundamento do acórdão que ressaltou a necessidade de demonstração da onerosidade para revisão dos juros remuneratórios, aplica-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento. Optou-se por não majorar honorários por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais.