AREsp 2580769 - DECISAO

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Como não se constata no acórdão recorrido a efetiva apreciação da questão relativa ao art. 405, § 1º do CPP, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO PINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Artigo 405, § 1º Do Código De Processo Penal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Gravação Audiovisual De Audiência, Ônus Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursos Especials Admissibilidade Prequestionamento Artigo 405, § 1º Do Código De Processo Penal Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PINHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do artigo 405, § 1º do Código de Processo Penal no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a ausência de gravação audiovisual da audiência acarreta nulidade e enseja conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial, especialmente prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como não se constata no acórdão recorrido a efetiva apreciação da questão relativa ao art. 405, § 1º do CPP, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.