AREsp 2738217 - DECISAO

AREsp 2738217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e pela inexistência de embargos de declaração com a finalidade de prequestioná-las, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TERRAMAK LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ultra Petita, Fundamentação Do Acórdão, Independência Entre Esferas Cível E Criminal
Processo Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Ultra Petita Fundamentação Do Acórdão Independência Entre Esferas Cível E Criminal

Case Brief

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Parties

TERRAMAK LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I, CPC)
  3. 3 alegação de decisão ultra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e pela inexistência de embargos de declaração com a finalidade de prequestioná-las, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.