AREsp 2638100 - DECISAO

AREsp 2638100 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 na decisão do Tribunal de origem e, quanto ao pedido de visitação fora do parlatório, sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KARINE CRISTINA DE FREITAS PAVAN; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 211 Do Stj), Direito De Visitação, Reexame De Fatos E Provas, Art. 4º Da Lei N. 8.069/1990, Art. 41, X, Da Lei N. 7.210/1984
Processo Penal Execução Penal Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 7 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 211 Do Stj) Direito De Visitação Reexame De Fatos E Provas Art. 4º Da Lei N. 8.069/1990 Art. 41, X, Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

KARINE CRISTINA DE FREITAS PAVAN

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 8.069/1990
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283/282/356/211 quanto à admissibilidade
  3. 3 pretensão de visitação fora do parlatório e necessidade de análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento do art. 4º da Lei n. 8.069/1990 na decisão do Tribunal de origem e, quanto ao pedido de visitação fora do parlatório, sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial