AREsp 2620772 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 324 e 492 do CPC/2015) e não foram opostos embargos de declaração, havendo, assim, ausência do prequestionamento exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula 282 do STF). Consequentemente, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Apelados: AUTORES (PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PIMENTÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas STF E STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Julgamento Extra Petita/ultra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas STF E STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

AUTORES (PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PIMENTÕES)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 324 e 492 do CPC/2015 (alegação de julgamento ultra petita)
  2. 2 prequestionamento e exigência de análise pela corte recorrida (Súmula 282 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou expressamente os dispositivos federais indicados (arts. 324 e 492 do CPC/2015) e não foram opostos embargos de declaração, havendo, assim, ausência do prequestionamento exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula 282 do STF). Consequentemente, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...