REsp 2151048 - ACORDAO

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Havendo ausência de enfrentamento, na decisão de origem, dos dispositivos apontados (arts. 247 e 249 do CPC/2015), não se verifica o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 282 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 prequestionamento de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo ausência de enfrentamento, na decisão de origem, dos dispositivos apontados (arts. 247 e 249 do CPC/2015), não se verifica o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 282 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015