AREsp 2536894 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a apreciação das questões relativas à comprovação dos pagamentos e à extensão dos danos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
VIVIANE; SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Apropriação Indébita Por Advogado, Ônus Da Prova (art. 373, I E II Cpc/2015)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Apropriação Indébita Por Advogado Ônus Da Prova (art. 373, I E II Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VIVIANE

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a apreciação das questões relativas à comprovação dos pagamentos e à extensão dos danos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se