AREsp 2706310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (impossibilitando o exame do recurso especial), por deficiência de fundamentação das alegações do recorrente e porque a eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal questionado.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: PEDROLINA FANTON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDROLINA FANTON

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Impossibilidade de reforma por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)