AREsp 2723146 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de óbices formais que impedem seu conhecimento: o art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF); as matérias invocadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, acarretando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); houve deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 927 do CPC/2015; não foi indicado o dispositivo de lei federal na alegada divergência jurisprudencial; e a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Função Social Do Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de óbices formais que impedem seu conhecimento: o art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF); as matérias invocadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, acarretando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); houve deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 927 do CPC/2015; não foi indicado o dispositivo de lei federal na alegada divergência jurisprudencial; e a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a interposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.