REsp 1268299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e por reconhecer que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ sobre as condições previstas na Lei 10.150/2000 para a quitação do saldo residual pelo FCVS.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, FCVS, Lei 10.150/2000, Quitação Do Saldo Residual, Matérias De Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF FCVS Lei 10.150/2000 Quitação Do Saldo Residual Matérias De Ordem Pública

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 condições legais para quitação do saldo residual pelo FCVS conforme Lei 10.150/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e por reconhecer que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ sobre as condições previstas na Lei 10.150/2000 para a quitação do saldo residual pelo FCVS.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno