AREsp 2592747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a alegação de cerceamento não foi prequestionada na instância estadual (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão das conclusões reclamaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as propostas sem assinatura ou com validade expirada não se inserem nos critérios de liquidação dos lucros cessantes fixados no título judicial.

Parties
Agravante: CAMARGO ASSOCIADOS COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Agravante: INDMAR AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA.; Agravado: Banco Honda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.026 Cpc/2015, Assinatura De Propostas, Lucros Cessantes
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CAMARGO ASSOCIADOS COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

INDMAR AUTOMOTORES COMERCIAL LTDA.

Agravante

Banco Honda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 inclusão de propostas sem assinatura e de propostas com validade expirada na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a alegação de cerceamento não foi prequestionada na instância estadual (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão das conclusões reclamaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as propostas sem assinatura ou com validade expirada não se inserem nos critérios de liquidação dos lucros cessantes fixados no título judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.