AREsp 2401689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 2º, 60 e 61 da Lei 8.666/1993, impedindo o exame no especial pela aplicação da Súmula 211/STJ; não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; e o ponto controvertido demanda reexame de matéria fático-probatória (ônus probatório quanto à prestação dos serviços), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGIMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Reexame Fático Probatório, Licitação E Contratação Administrativa
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ônus Probatório Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGIMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre arts. 2º, 60 e 61 da Lei 8.666/1993
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 2º, 60 e 61 da Lei 8.666/1993, impedindo o exame no especial pela aplicação da Súmula 211/STJ; não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; e o ponto controvertido demanda reexame de matéria fático-probatória (ônus probatório quanto à prestação dos serviços), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial