AREsp 2608337 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a instância de origem não apreciou as matérias dos dispositivos federais indicados, inexistindo o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão recorrido assentou que a extinção fundada em comunicação incorreta de quitação não gera coisa julgada material, alinhando-se a precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LEA TABACARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Fundamentação Recursal Dissociada, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Tema 289/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 282/stf Fundamentação Recursal Dissociada Súmula 284/stf Coisa Julgada Tema 289/stj

Case Brief

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Parties

LEA TABACARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por ausência de exame pela instância de origem
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e dissociação entre razões e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a instância de origem não apreciou as matérias dos dispositivos federais indicados, inexistindo o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão recorrido assentou que a extinção fundada em comunicação incorreta de quitação não gera coisa julgada material, alinhando-se a precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se