AREsp 2749574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sanção Disciplinar Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Ética Médica Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sanção Disciplinar Administrativa

Case Brief

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Parties

RICARDO DE GODOY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aferição de suficiência probatória dos processos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.