AREsp 2730153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque incidem óbices ao conhecimento do recurso especial: o art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF); faltou demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015; não foi indicado o dispositivo federal no dissídio jurisprudencial; e a divergência apontada entre julgados do mesmo Tribunal é inadmissível para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial nos termos do voto do relator.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contratos Bancários, Função Social Do Contrato, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 13/stj +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo do art. 421 do Código Civil para amparar a tese recursal
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 355 e 356 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação para demonstrar ofensa ao art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque incidem óbices ao conhecimento do recurso especial: o art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF); faltou demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015; não foi indicado o dispositivo federal no dissídio jurisprudencial; e a divergência apontada entre julgados do mesmo Tribunal é inadmissível para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial nos termos do voto do relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015