AREsp 2755511 - DECISAO

AREsp 2755511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegados, aplicando-se precedentes do STJ sobre a impossibilidade de análise de matéria não prequestionada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPALMA TRANSPORT & PORT OPERATOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Indenização Securitária, Agravamento Do Risco, Cláusula De Gerenciamento De Risco, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Transporte Prequestionamento Indenização Securitária Agravamento Do Risco Cláusula De Gerenciamento De Risco +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPALMA TRANSPORT & PORT OPERATOR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a pedido subsidiário de dedução de 25% (cláusula 12)
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegados, aplicando-se precedentes do STJ sobre a impossibilidade de análise de matéria não prequestionada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial