REsp 2178314 - DECISAO

REsp 2178314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos alegadamente violados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), a fundamentação sobre as normas invocadas foi considerada ausente ou deficiente (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento da insurgência, inclusive quanto à alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: DANIELA MATTEI FONTANA RIBEIRO; Exequente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC; Devedor: MARCIO FABIO RIBEIRO; Devedor: MFR DENIM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Suspensão De Execuções, Execução Contra Avalista
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

DANIELA MATTEI FONTANA RIBEIRO

Recorrente

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC

Exequente

MARCIO FABIO RIBEIRO

Devedor

MFR DENIM EIRELI

Devedor

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da execução contra avalista em razão da decretação de falência da devedora principal
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos alegadamente violados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), a fundamentação sobre as normas invocadas foi considerada ausente ou deficiente (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento da insurgência, inclusive quanto à alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.