AREsp 2761280 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não prequestionou a matéria de forma adequada: o Tribunal de origem não apreciou e solucionou o tema sob o enfoque trazido no recurso especial, de modo que não há prequestionamento implícito. Assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO HENRIQUE SANTANA NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE SANTANA NUNES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, VI, e art. 926 do CPC c.c. art. 3º do CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 se o não conhecimento do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal impede aplicação de precedente invocado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não prequestionou a matéria de forma adequada: o Tribunal de origem não apreciou e solucionou o tema sob o enfoque trazido no recurso especial, de modo que não há prequestionamento implícito. Assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.