AREsp 2619679 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados (arts. 1º, 9º e 18 da LC 109/2201 conforme apontado pelo recorrente), sequer após embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento necessário, incidindo a Súmula 211 do STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados (arts. 1º, 9º e 18 da LC 109/2201 conforme apontado pelo recorrente), sequer após embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento necessário, incidindo a Súmula 211 do STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.