REsp 2127834 - DECISAO

REsp 2127834 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada e a matéria relativa à assunção do encargo financeiro do tributo (art. 166 do CTN) não foi objeto de apelação nem de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o exame no recurso especial, o que impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Princípio Da Anterioridade, DIFAL ICMS, Assunção Do Encargo Financeiro Do Tributo, Art. 166 CTN, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão Princípio Da Anterioridade DIFAL ICMS Assunção Do Encargo Financeiro Do Tributo Art. 166 CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação ao art. 166 do CTN por não análise da assunção do encargo financeiro
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada e a matéria relativa à assunção do encargo financeiro do tributo (art. 166 do CTN) não foi objeto de apelação nem de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o exame no recurso especial, o que impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.