AREsp 2708137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Plano De Saúde / Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Dissídio Jurisprudencial Cobertura De Plano De Saúde / Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento também para admissibilidade pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados como violados, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.