AREsp 2710215 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (art. 373, I, CPC e art. 422 CC); apesar de oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não examinou esses dispositivos e o recorrente não indicou, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento fictício previsto no art. 1.025 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ. Consequentemente, não se conhece do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16%.

Parties
Agravante: GAMA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Apelada: SÃO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; honorários advocatícios majorados de 15% para 16%.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Boa Fé Contratual (art. 422 Cc), Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

GAMA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

SÃO CAMILO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas (art. 373, I, CPC e art. 422 CC) pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se é possível admitir prequestionamento fictício nos termos do art. 1.025 do CPC sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (art. 373, I, CPC e art. 422 CC); apesar de oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não examinou esses dispositivos e o recorrente não indicou, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015 para permitir o prequestionamento fictício previsto no art. 1.025 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ. Consequentemente, não se conhece do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; honorários advocatícios majorados de 15% para 16%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%.