REsp 2114449 - ACORDAO

REsp 2114449 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; não há fundamento para afastar a decisão quanto à necessidade de aguardar trânsito em julgado do incidente do IRDR no caso concreto; e deve prevalecer o limite indenizatório do FGC estabelecido pela norma vigente à época da intervenção (Resolução CMN n. 4.087/2012, teto de R$ 70.000,00), não sendo aplicável a Resolução CMN n. 4.222/2013 que elevou o limite posteriormente.

Parties
Agravantes: HEITOR RIBEIRO DE ALMEIDA NETO e OUTROS; Agravado: Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Fundo Garantidor De Créditos (fgc), Limite Indenizatório Do FGC, Resolução CMN N. 4.087/2012, Resolução CMN N. 4.222/2013, IRDR, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Fundo Garantidor De Créditos (fgc) +5 more

Case Brief

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Parties

HEITOR RIBEIRO DE ALMEIDA NETO e OUTROS

Agravantes

Fundo Garantidor de Créditos (FGC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 47 e 54 do CDC e do art. 129 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 se é necessário aguardar o trânsito em julgado do REsp/RE relacionado ao IRDR para aplicação da tese

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; não há fundamento para afastar a decisão quanto à necessidade de aguardar trânsito em julgado do incidente do IRDR no caso concreto; e deve prevalecer o limite indenizatório do FGC estabelecido pela norma vigente à época da intervenção (Resolução CMN n. 4.087/2012, teto de R$ 70.000,00), não sendo aplicável a Resolução CMN n. 4.222/2013 que elevou o limite posteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.