AREsp 2630392 - DECISAO

AREsp 2630392 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; por consequência não se examinou o mérito da alegada violação, e foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Usucapião, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Usucapião Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ LUIZ TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 492 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; por consequência não se examinou o mérito da alegada violação, e foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.