AREsp 2718588 - DECISAO

AREsp 2718588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por a tese recursal estar fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); quanto à multa por litigância de má-fé, o Tribunal de origem considerou razoável o percentual de 10% sobre o valor da causa e não examinou a questão no viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: EVANDRO ARAÚJO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Litigância De Má Fé Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

EVANDRO ARAÚJO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de multa por litigância de má-fé em patamar superior a 10% e beneficiário da multa não integrar o polo passivo
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por a tese recursal estar fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); quanto à multa por litigância de má-fé, o Tribunal de origem considerou razoável o percentual de 10% sobre o valor da causa e não examinou a questão no viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.