AREsp 2703899 - DECISAO

AREsp 2703899 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (art. 435, parágrafo único, do CPC) pelo Tribunal de origem; como o acórdão recorrido não apreciou a questão específica, aplica-se a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e não se verifica o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, pois não houve indicação concomitante de violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse à Corte reconhecer e suprir o vício.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (súmula 211 Do Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Juntada De Documentos Em Sede Recursal (art. 435, Parágrafo Único, Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Impenhorabilidade De Bem De Família (lei Nº 8.009/90)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Juntada De Documentos Em Sede Recursal (art. 435, Parágrafo Único, Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Impenhorabilidade De Bem De Família (lei Nº 8.009/90)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (súmula 211 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 435, parágrafo único, do CPC (alegada)
  2. 2 prequestionamento não demonstrado pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (art. 435, parágrafo único, do CPC) pelo Tribunal de origem; como o acórdão recorrido não apreciou a questão específica, aplica-se a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e não se verifica o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, pois não houve indicação concomitante de violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse à Corte reconhecer e suprir o vício.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.