AREsp 2755421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados nem o fundamento de inaplicabilidade da taxa vinculada à composição de dívidas, e a matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, impedindo o conhecimento pelo fundamento previsto na alínea c do art. 105, III da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DAGMAR REGINA DE DOUZA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj
Processual Civil Civil Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DAGMAR REGINA DE DOUZA DUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 vedação ao reexame de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados nem o fundamento de inaplicabilidade da taxa vinculada à composição de dívidas, e a matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, impedindo o conhecimento pelo fundamento previsto na alínea c do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.