AREsp 2759896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos recursais eram deficientes (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ), o provimento exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e indicação do dispositivo contestado; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: SERGIO CAMARGO RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual E Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SERGIO CAMARGO RITTER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos recursais eram deficientes (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas apontadas (Súmula 211/STJ), o provimento exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e indicação do dispositivo contestado; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §11, CPC)