AREsp 2738395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e falta de exame da matéria pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não se aferiu o mérito das pretensões relativas à compensação e ao enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Limitação Temporal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa ao art. 508 do CPC (preclusão em face de recurso especial pendente)
  3. 3 Ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa/compensação de valores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e falta de exame da matéria pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não se aferiu o mérito das pretensões relativas à compensação e ao enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.