AREsp 2761066 - DECISAO

AREsp 2761066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente), tampouco houve prequestionamento dos temas indicados (Súmula 211/STJ), e o enfrentamento das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ROSELAINE DUARTE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSELAINE DUARTE VARGAS

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente), tampouco houve prequestionamento dos temas indicados (Súmula 211/STJ), e o enfrentamento das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários devidos pela agravante para 15% (art. 85, §11, CPC).