AREsp 2760722 - DECISAO

AREsp 2760722 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação trazida pela agravante é deficiente (Súmula 284/STF), há ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), o manejo das questões apontadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida, além da falta de indicação do dispositivo legal com dissenso quando se funda o recurso na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JULIANA CAPELAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JULIANA CAPELAO DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação trazida pela agravante é deficiente (Súmula 284/STF), há ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), o manejo das questões apontadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida, além da falta de indicação do dispositivo legal com dissenso quando se funda o recurso na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.