AREsp 2694348 - DECISAO

AREsp 2694348 - DECISAO

Ausência de prequestionamento em relação ao art. 187 do Código Civil, pois o dispositivo não foi enfrentado pelo Tribunal de origem nem invocado nos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se jurisprudência do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: B. D. VEST. CONFECÇÕES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 187 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 187 Do Código Civil

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Parties

B. D. VEST. CONFECÇÕES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 187 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento do dispositivo legal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento em relação ao art. 187 do Código Civil, pois o dispositivo não foi enfrentado pelo Tribunal de origem nem invocado nos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se jurisprudência do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem honorários advocatícios recursais.