AREsp 2774095 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...