AREsp 2491588 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade ou omissão no decisum: o Tribunal a quo não enfrentou especificamente a questão suscitada sobre intimação via portal eletrônico, inexistindo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ), e não foi indicada ofensa ao art. 619 do CPP que autorizasse aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Embargante: Max Kellysson Marques Marreiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Intimação Via Portal Eletrônico, Intimação Pelo Diário De Justiça, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.025 Do CPC, Súmula 284/stf, Nulidade Por Falta De Intimação
Processo Penal Processo Civil Direito Da Advocacia E Ética Profissional Prequestionamento Embargos De Declaração Intimação Via Portal Eletrônico Intimação Pelo Diário De Justiça Súmula 211/stj +4 more

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Parties

Max Kellysson Marques Marreiros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 querela sobre intimação por portal eletrônico versus Diário de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade ou omissão no decisum: o Tribunal a quo não enfrentou especificamente a questão suscitada sobre intimação via portal eletrônico, inexistindo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ), e não foi indicada ofensa ao art. 619 do CPP que autorizasse aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se