AREsp 2749529 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) a alegada violação do art. 506 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 STF e 211 STJ); e (ii) a alegação de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa não pode ser examinada pelo STJ, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o tribunal não conheceu do agravo e procedeu à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO DE ARAÚJO COUTO; Agravante: ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAÚJO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Possessório Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Princípio Do Devido Processo Legal Ampla Defesa +1 more

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Parties

ADRIANO DE ARAÚJO COUTO

Agravante

ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAÚJO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 506 do CPC
  2. 2 vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 respeito aos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) a alegada violação do art. 506 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 STF e 211 STJ); e (ii) a alegação de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa não pode ser examinada pelo STJ, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o tribunal não conheceu do agravo e procedeu à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte agravada de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.