AREsp 2746693 - DECISAO

AREsp 2746693 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é incompatível com o recurso especial (matéria do STF); (ii) houve ausência de prequestionamento sobre questões federais e do CDC, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico nem houve indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ELIZABETH APARECIDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Da Justiça Federal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

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Parties

ELIZABETH APARECIDA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir norma constitucional (art. 5º, XXXV)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 Exigência de inclusão da União no polo passivo e consequências processuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é incompatível com o recurso especial (matéria do STF); (ii) houve ausência de prequestionamento sobre questões federais e do CDC, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico nem houve indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.