REsp 2174363 - DECISAO

REsp 2174363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da matéria suscitada (tema 1132 do STJ) e por não ter sido indicada, no próprio recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/15 necessária para o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrido: RENYKA MARTINI GOMES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 72/stj, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial, Protesto Por Edital (art.15 Lei Nº 9.492/1997)
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 72/stj Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

RENYKA MARTINI GOMES MENDES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese fixada no tema 1132 do STJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da matéria suscitada (tema 1132 do STJ) e por não ter sido indicada, no próprio recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/15 necessária para o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se