AREsp 2683237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de alterar conclusões sobre responsabilidade civil, legitimidade passiva e aplicação do CDC demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível). Honorários majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Aplicação Do CDC, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de alterar conclusões sobre responsabilidade civil, legitimidade passiva e aplicação do CDC demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível). Honorários majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).