AREsp 2710754 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à regularidade da contratação e à culpa exclusiva do consumidor, e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: IRINEU JOSE DA SILVA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Contratação Por Meio Digital, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Contrato De Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé Contratação Por Meio Digital +4 more

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Parties

IRINEU JOSE DA SILVA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à regularidade da contratação e à culpa exclusiva do consumidor, e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa para 12%, observada a eventual concessão da gratuidade de justiça.