AREsp 2762128 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal suscitados (não houve debate necessário no acórdão do Tribunal a quo); assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reserva Do Possível, Separação De Poderes, Admissão De Recurso Especial, LINDB, Saúde Pública, Tomografia Computadorizada, Ação Civil Pública, Lista De Espera
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Prequestionamento Reserva Do Possível Separação De Poderes Admissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos de lei federal para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Compatibilidade entre tutela judicial de direitos fundamentais à saúde e reserva do possível/separação de poderes
  3. 3 Aplicação dos arts. 20, 22 e 23 da LINDB na determinação de políticas públicas de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal suscitados (não houve debate necessário no acórdão do Tribunal a quo); assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.