REsp 2180539 - DECISAO

REsp 2180539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 534 do CPC no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação das razões recursais, que não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do tribunal de origem; aplicou-se, assim, o requisito constitucional de prequestionamento e as normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC e dispositivos do RISTJ) para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Contraditório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Civil Prequestionamento Recurso Especial Contraditório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento Ficto

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para análise de ofensa ao art. 534 do CPC
  2. 2 Alegação de violação aos arts. 9º e 10 do CPC (princípio do contraditório)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente e fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 534 do CPC no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação das razões recursais, que não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do tribunal de origem; aplicou-se, assim, o requisito constitucional de prequestionamento e as normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC e dispositivos do RISTJ) para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.