AREsp 2693012 - DECISAO

AREsp 2693012 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC 905.922/BA, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de prequestionamento na decisão recorrida, o que impede o exame da matéria, em conformidade com a Súmula 282 do STF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ELIEL DE JESUS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Reiteração, Ilícitude De Prova (busca Pessoal), Súmulas E Precedentes
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Extraordinário Habeas Corpus Prequestionamento Inadmissibilidade Por Reiteração Ilícitude De Prova (busca Pessoal) Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ELIEL DE JESUS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus e prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC 905.922/BA, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de prequestionamento na decisão recorrida, o que impede o exame da matéria, em conformidade com a Súmula 282 do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.