REsp 2161682 - DECISAO

REsp 2161682 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas as questões sobre anotações de prazo eletrônico não foram prequestionadas e, portanto, são inadmissíveis; não houve omissão quanto às rubricas relacionadas ao FIES pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria; e a verificação de inovação recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, na parte conhecida, o recurso foi não provido; majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Autora/recorrente: LORENA APARECIDA TRAVALINI SILVA; Apelante/requerida: instituição de ensino (apelante 1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébitos, Indenização Por Danos Morais E Tutela Provisória De Urgência; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, FIES, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Prequestionamento Omissão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ FIES +3 more

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Parties

LORENA APARECIDA TRAVALINI SILVA

Autora/recorrente

instituição de ensino (apelante 1)

Apelante/requerida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébitos, Indenização Por Danos Morais E Tutela Provisória De Urgência; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade das anotações de prazo de peticionamento eletrônico
  2. 2 omissão do acórdão acerca das cobranças 'fies não aditado' e 'serviços educacionais fies'
  3. 3 configuração ou não de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas as questões sobre anotações de prazo eletrônico não foram prequestionadas e, portanto, são inadmissíveis; não houve omissão quanto às rubricas relacionadas ao FIES pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria; e a verificação de inovação recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, na parte conhecida, o recurso foi não provido; majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Agravo interno desprovido