REsp 2128459 - DECISAO

REsp 2128459 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve prequestionamento implícito e que a moldura fática está delineada no acórdão recorrido, sendo pertinente submeter o recurso especial ao julgamento colegiado para nova apreciação dos requisitos de admissibilidade e possibilitar às partes sustentação oral.

Parties
Agravante: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: MASSAGUACU S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Acerca De Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Submetido Ao Julgamento Colegiado
Outcome
Dei provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o recurso especial ao julgamento colegiado.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Nulidade Por Voto Abusivo, Sustentação Oral
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Nulidade Por Voto Abusivo Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MASSAGUACU S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Acerca De Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Submetido Ao Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF, 284/STF e 356/STF
  2. 2 Existência de prequestionamento implícito
  3. 3 Possibilidade de análise de nulidade por voto abusivo sem óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve prequestionamento implícito e que a moldura fática está delineada no acórdão recorrido, sendo pertinente submeter o recurso especial ao julgamento colegiado para nova apreciação dos requisitos de admissibilidade e possibilitar às partes sustentação oral.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o recurso especial ao julgamento colegiado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Submeter o recurso especial ao julgamento colegiado